Descrição
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AP PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ANTE A REALIZAÇÃO DO MUTIRÃO FISCAL, DISPONDO TAMBÉM SOBRE A INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.