Informações da comissão
Descrição: POLÍTICA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Tipo: PERMANENTE
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ART. 52. COMPETE À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO EMITIR PARECER SOBRE:
I - ASSUNTOS ATINENTES À EDUCAÇÃO EM GERAL, NELES INCLUÍDOS: A) POLÍTICA E SISTEMA EDUCACIONAL, EM SEUS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, ESTRUTURAIS, FUNCIONAIS E LEGAIS; B) O DIREITO DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS E FINANCEIROS PARA A EDUCAÇÃO.
II - SISTEMA DESPORTIVO MUNICIPAL E SUA ORGANIZAÇÃO, POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTIVA E NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO;
III - DESENVOLVIMENTO CULTURAL, INCLUSIVE PATRIMÔNIO HISTÓRICO, GEOGRÁFICO, ARQUEOLÓGICO, ARTÍSTICO E CIENTÍFICO E ACORDOS;
IV - DIREITO DE IMPRENSA, INFORMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E DE COMUNICAÇÃO;
V - GESTÃO DA DOCUMENTAÇÃO GOVERNAMENTAL E PATRIMÔNIO ARQUIVÍSTICO MUNICIPAL;
VI - DIVERSÃO E ESPETÁCULOS PÚBLICOS, DATAS COMEMORATIVAS E HOMENAGENS CÍVICAS;
VII - CONCESSÃO DE HONRARIAS, PRÊMIOS OU HOMENAGENS A PESSOAS QUE RECONHECIDAMENTE TENHAM PRESTADO DIRETA OU INDIRETAMENTE RELEVANTES SERVIÇOS AO MUNICÍPIO;
VIII - DESENVOLVER ESTUDOS VISANDO À PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DA CIDADE, NO PLANO ESTÉTICO E PAISAGÍSTICO, DE SEU PATRIMÔNIO HISTÓRICO E DE SEUS VALORES CULTURAIS E ARTÍSTICOS;